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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE AFINIDADE
As partes abaixo descritas,
de um lado, D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA. , empresa sediada à Av. Waldemar Tietz, nº 538, Cidade Líder, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº 52.130.481/0001-53 e Inscrição Estadual nº 110.788.437.117, doravante designada simplesmente CEDENTE, e de outro lado, o CLIENTE, devidamente cadastrado no banco de dados da CEDENTE na data em que adere ao presente, doravante designado simplesmente CESSIONÁRIO, têm entre si justo e contratado o presente Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Utilização de Cartão de Afinidade, o que fazem nos seguintes termos e condições:
| I - |
Do Objeto |
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1.1 - Tem por objeto o presente contrato a concessão de uma linha de crédito pela CEDENTE em prol do CESSIONÁRIO, para a aquisição de mercadorias nos estabelecimentos da primeira e em estabelecimentos que venham a ser eventualmente por esta cadastrados, mediante a utilização de cartão de afinidade emitido pela CEDENTE.
1.2 - A linha de crédito concedida pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO terá um montante limite estabelecido no ato da adesão deste último ao presente Instrumento, passível de atualização ou renovação à critério da primeira.
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| II - |
Da Adesão do Contrato, Emissão e Cancelamento do Cartão de Afinidade |
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2.1 - O CESSIONÁRIO fará uso da linha de crédito através de um cartão de afinidade nominativo, de uso pessoal e intransferível, emitido exclusivamente pela CEDENTE e de propriedade desta, denominado CARTÃO CONFIANÇA.
2.1.1 - A CEDENTE fica autorizada a cobrar do CESSIONÁRIO os custos decorrentes da emissão do CARTÃO CONFIANÇA, bem como de eventual CARTÃO ADICIONAL, tanto da 1º via, quanto das demais que se fizerem necessárias, em caso de extravio do mesmo.
2.2 A adesão ao presente Instrumento se efetiva com a assinatura do CESSIONÁRIO no Termo de Adesão do CARTÃO CONFIANÇA.
2.3 - O CARTÃO CONFIANÇA será numerado e terá uma senha sigilosa e privativa, a ser escolhida pelo CESSIONÁRIO, que valerá como a assinatura eletrônica deste.
2.4 - O CARTÃO CONFIANÇA poderá ser cancelado a qualquer momento pelo CESSIONÁRIO, mediante prévia e expressa comunicação à CEDENTE.
2.4.1 - O CESSIONÁRIO obriga-se a informar imediatamente a CEDENTE, por escrito ou mediante comunicação telefônica a uma das Centrais de Atendimento à disposição, o extravio, furto, roubo, fraude ou falsificação do CARTÃO CONFIANÇA, respondendo até o momento da comunicação pelos gastos ou mal uso que dele venha a ser feito por terceiros.
2.4.2 - Na hipótese de comunicação telefônica de que trata o item 2.4.1 supra, compromete-se o CESSIONÁRIO a ratificar pessoalmente, em um dos estabelecimentos da CEDENTE, a informação prestada quanto à suspensão da utilização do CARTÃO CONFIANÇA, mediante assinatura em declaração por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias contados da referida comunicação.
2.5 - A CEDENTE terá o direito de cancelar o cartão, independentemente de comunicação ao CESSIONÁRIO, quando ocorrer o inadimplemento contratual por parte deste, especialmente quanto ao pagamento (item 8.1), observando-se o disposto no item 11.3.
2.6 - A CEDENTE poderá a critério próprio, mediante solicitação por parte do CESSIONÁRIO, emitir CARTÃO ADICIONAL para ser utilizado por terceiro indicado por este.
2.6.1 - O CARTÃO ADICIONAL estará sujeito às mesmas regras ora estabelecidas ao CARTÃO CONFIANÇA, tanto no que diz respeito à sua emissão e cancelamento, quanto no que tange à sua utilização, além de respeitar as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo presente instrumento.
2.6.2 - O CESSIONÁRIO assume total e irrestrita responsabilidade sobre a utilização do CARTÃO ADICIONAL, bem como pelo débito oriundo desta, além de todos os atos praticados pelo terceiro por ele indicado no que concerne às obrigações previstas pelo item 7.1 deste instrumento.
2.6.3 - O CARTÃO ADICIONAL será imediatamente cancelado na hipótese de rescisão ou resilição do presente instrumento.
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| III - |
Da Utilização do Cartão |
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3.1 - O CESSIONÁRIO, ao adquirir bens e/ou serviços nos estabelecimentos da CEDENTE, utilizando-se do sistema eletrônico por esta instalado, apresentará o CARTÃO CONFIANÇA e digitará sua senha sigilosa e privativa ou assinará o comprovante relativo à aquisição de bens ou serviços, a qual valerá como sua assinatura e conseqüente manifestação de vontade inequívoca de ciência e da aceitação do débito contraído na operação, documentada através do cupom fiscal extraído no momento da operação, no qual ficarão registrados, além do valor da dívida, os dados da conta do cliente.
3.1.1 - Quando permitido pela legislação e pelo CEDENTE, o CARTÃO CONFIANÇA poderá também ser utilizado para saques em dinheiro em terminais eletrônicos ou nos caixas das lojas do CEDENTE, de acordo com os critérios de elegibilidade e limites estabelecidos pelo CEDENTE.
3.1.2 - O CESSIONÁRIO poderá, ainda, utilizar o CARTÃO CONFIANÇA para pagamento de prêmio de seguro. O CESSIONÁRIO autoriza o CEDENTE a pagar o prêmio do seguro à Seguradora, na data de seu vencimento. O CEDENTE debitará o valor do prêmio do seguro na Fatura para pagamento pelo CESSIONÁRIO. Em caso de cancelamento do seguro, o CESSIONÁRIO deverá comunicar o fato, por escrito, ao CEDENTE. Se a Conta do CESSIONÁRIO for cancelada ou estiver em atraso, o CEDENTE deixará imediatamente de pagar o prêmio do seguro à Seguradora, sendo de exclusiva responsabilidade do CESSIONÁRIO a substituição do meio de pagamento na Seguradora.
3.2 - O CESSIONÁRIO poderá utilizar-se do CARTÃO CONFIANÇA para a aquisição de bens e/ou serviços nos estabelecimentos da CEDENTE ou em estabelecimentos que venham a ser por esta cadastrados até o montante limite pré-estabelecido da adesão ao presente Instrumento ou posteriormente renovado, limite este fixado única e exclusivamente a critério da CEDENTE.
3.2.1 - Por mera liberalidade e a seu critério, a CEDENTE poderá permitir a utilização do CARTÃO CONFIANÇA além do montante limite pré-estabelecido, ficando, desde já, autorizada a cobrança de uma tarifa de excesso de limite ( Tarifa de Excesso Limite ) divulgada nas lojas da CEDENTE.
3.2.2 - Na hipótese de emissão de CARTÃO ADICIONAL, a utilização deste deverá respeitar o limite de crédito pré-estabelecido, o qual será comum ao do CARTÃO CONFIANÇA, ficando o CESSIONÁRIO responsável pela totalidade do débito, independentemente da distribuição do crédito conferida a cada cartão.
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| IV - |
Do Pagamento |
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4.1 - O CESSIONÁRIO obriga-se, na data de vencimento estabelecida no ato da entrega do CARTÃO CONFIANÇA, a pagar o valor total constante do extrato mensal enviado pela CEDENTE, o qual englobará o valor referente às aquisições de bens e/ou serviços nos estabelecimentos da mesma, ou estabelecimentos credenciados, além dos demais valores devidos pelo CESSIONÁRIO.
4.2 - A data do vencimento será estabelecida única e exclusivamente a critério da CEDENTE e qualquer alteração da mesma, em decorrência de adequações operacionais, deverá ser comunicada ao CESSIONÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4.2.1 - Caso o CESSIONÁRIO pretenda alterar a data do vencimento, deverá enviar solicitação por escrito à CEDENTE manifestando sua intenção e justificativa, solicitação esta que estará sujeita à aprovação da CEDENTE a seu exclusivo critério.
4.2.2 - Na hipótese de alteração da data do vencimento por parte do CESSIONÁRIO, mediante aprovação por parte da CEDENTE, fica aquele obrigado a quitar todos os seus débitos para com esta no ato da mencionada alteração, momento em que será celebrado um Termo Aditivo ao Termo de Adesão e Recibo de Entrega do CARTÃO CONFIANÇA, fixando a nova data do vencimento.
4.3 - O pagamento deverá ser feito a cada mês pelo CESSIONÁRIO de forma integral referente ao valor total constante do extrato mensal, em um dos estabelecimentos da CEDENTE, ou na rede de compensação bancária, em moeda corrente nacional ou cheque nominal, até a data do vencimento. Caso isso não ocorra a CEDENTE poderá cobrar uma Tarifa por Atraso previamente divulgada em suas lojas.
4.3.1 - A CEDENTE poderá, por mera liberalidade e a seu exclusivo critério, permitir ao CESSIONÁRIO que efetue pagamento mínimo em proporção pré-estabelecida, ficando a renovação do crédito restrita ao montante quitado, ressaltando-se, contudo, que o débito remanescente estará sujeito a multa e demais encargos moratórios decorrentes do atraso no pagamento, conforme o item 8.1 do presente Instrumento, devendo ser pago no máximo até o vencimento posterior juntamente com o valor constante do extrato mensal.
4.3.2 - A permissão do pagamento mínimo de que trata o item 4.3.1 supra poderá ser revogada a qualquer tempo pela CEDENTE, ficando assegurado a esta o direito de executar imediatamente a totalidade do débito vencido, devidamente acrescido dos encargos previstos pelo item 8.1 deste instrumento.
4.4 - O CESSIONÁRIO não poderá deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de não ter recebido o extrato mensal.
4.4.1 - Caso o extrato mensal não seja entregue com antecedência prevista pela alínea "b" do item 5.1 a seguir, o CESSIONÁRIO deverá encaminhar-se a um dos estabelecimentos da CEDENTE a fim de efetuar o pagamento devido, mediante segunda via do extrato ou extrato avulso.
4.5 - O CESSIONÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do extrato mensal, para manifestar-se quanto a irregularidades constantes do mesmo, sendo que, após este período, todos os lançamentos serão aceitos, constituindo-se executivos, para todos os efeitos.
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| V - |
Das Responsabilidades do Cedente |
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5.1 - O CEDENTE obriga-se a:
a) Informar ao CESSIONÁRIO o limite de crédito concedido;
b) Emitir o extrato mensal e enviá-lo regularmente ao CESSIONÁRIO com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data do vencimento;
c) Assumir, a partir da comunicação do CESSIONÁRIO, o risco civil pela utilização fraudulenta do CARTÃO CONFIANÇA;
d) Atender, quando procedentes, as reclamações do CESSIONÁRIO sobre lançamentos indevidos;
e) Informar os encargos contratuais incidentes.
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| VI - |
Dos Direitos do Cessionário |
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6.1 - São direitos do CESSIONÁRIO:
a) Desistir deste contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da data de sua adesão, desde que não utilize o CARTÃO CONFIANÇA neste prazo;
b) Receber o CARTÃO CONFIANÇA após aprovação cadastral;
c) Utilizar o CARTÃO CONFIANÇA nos estabelecimentos da CEDENTE e naqueles por ela indicados;
d) Utilizar o serviço de atendimento ao cliente para reclamações e informações sobre o CARTÃO CONFIANÇA e dados cadastrais;
e) Reclamar sobre eventuais lançamentos indevidos no extrato mensal, nos termos do item 4.5 do presente Instrumento.
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| VII - |
Das Obrigações do Cessionário |
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7.1 - São obrigações do CESSIONÁRIO:
a) Manter o CARTÃO CONFIANÇA em boa guarda, conservando-o em plena segurança, na qualidade de fiel depositário do mesmo;
b) Assumir total responsabilidade pelo uso de sua senha sigilosa e privativa;
c) Manter a CEDENTE informada sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais, responsabilizando-se pela veracidade das informações e conseqüências advindas destas, sob pena de caracterizar inadimplemento contratual, caso se verifique qualquer informação inverídica ou qualquer ação ou omissão que vise à adesão fraudulenta ao presente instrumento ou a manutenção irregular deste;
d) Comunicar imediatamente o extravio, furto, roubo, fraude ou falsificação do CARTÃO CONFIANÇA, nos termos do item 2.4.1 deste Instrumento;
e) Restituir a CEDENTE, na hipótese de cancelamento, o CARTÃO CONFIANÇA devidamente inutilizado;
f) Não exceder o limite do crédito concedido;
g) Pagar a importância devida, até a data do vencimento, em um dos estabelecimentos da CEDENTE, ou na rede de compensação bancária.
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| VIII - |
Das Multas e Encargos Moratórios |
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8.1 - Na falta, insuficiência ou atraso no pagamento, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, aplicando-se o índice apurado pelo IGPM/FGV ou, na sua falta, pelo IGP/FGV, ou, na falta destes, o maior índice permitido pelo Governo, além da taxa de administração de crédito em atraso acrescida de remuneração por serviços de preparo e processamento de cobrança divulgada mensalmente nas faturas e nas lojas, sobre o valor do mesmo.
8.2 - Na hipótese de inadimplemento contratual, no que se refere ao pagamento, por parte do CESSIONÁRIO, a CEDENTE fica, a seu critério, autorizada a suspender o crédito remanescente até que o pagamento referente ao débito em atraso seja efetuado.
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| IX - |
Das Tarifas |
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9.1 - O CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE uma tarifa de emissão de extrato (“Tarifa de Fatura”), no valor a ser informado ao CESSIONÁRIO no próprio extrato. É facultado ao CEDENTE, a seu exclusivo critério, deixar de cobrar a Tarifa de Fatura, de acordo com a sua política interna.
9.2 - Será cobrada uma Tarifa de Anuidade válida para o período de 12 (doze) meses seguintes à admissão do CESSIONÁRIO e de cada Cartão de Adicionais ao Sistema do CARTÃO CONFIANÇA (“Tarifa de Anuidade”).
9.2.1 - A Tarifa de Anuidade do Cartão do CESSIONÁRIO ou dos Cartões Adicionais será cobrada automaticamente na Fatura imediatamente seguinte ao aniversário de cada Cartão, a não ser que o CESSIONÁRIO indique antecipadamente o desejo de não mais continuar participando do Sistema CARTÃO CONFIANÇA.
9.2.2 - É facultado ao CEDENTE, a seu exclusivo critério, deixar de cobrar ou reduzir o valor da Tarifa de Anuidade do CESSIONÁRIO ou do Adicional, de acordo com a sua política interna.
9.2.3 - Na hipótese de cancelamento do Cartão do CESSIONÁRIO ou de qualquer Adicional, por solicitação do CESSIONÁRIO, o CEDENTE restituirá ao CESSIONÁRIO a parcela proporcional ao período pago e não utilizado pelo CESSIONÁRIO da Tarifa de Anuidade. Para tanto o CESSIONÁRIO deverá informar ao CEDENTE a forma para o recebimento do valor a ser restituído.
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| X - |
Das Informações Cadastrais |
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10.1 - O CESSIONÁRIO poderá solicitar ao CEDENTE a inclusão, alteração ou correção das informações cadastrais e/ou financeiras existentes em sua Conta ou fornecidas aos órgãos competentes pelo CEDENTE, no âmbito deste Contrato, desde que cabíveis e comprovadas pelo CESSIONÁRIO.
10.2 - O CESSIONÁRIO autoriza o CEDENTE ou qualquer uma de suas empresas subsidiárias, controladoras, controladas e afiliadas, a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, entre si ou com empresas do grupo da CEDENTE, entidades financeiras ou de proteção ao crédito, bem como incluir seu nome em boletins, listas de cancelamento, listagens de mala direta, expedidos ou autorizados pelo CEDENTE, conforme o caso.
10.3 - Quando determinado pela legislação, o CEDENTE prestará aos órgãos competentes informações dos dados cadastrais e informações financeiras do CESSIONÁRIO, tudo em conformidade com o disposto na regulamentação aplicável.
10.4 - O CEDENTE poderá, sempre que entender necessário, proceder ao monitoramento ou gravação das ligações telefônicas do CESSIONÁRIO ou dos Adicionais, ao Serviço de Atendimento, com a finalidade de assegurar a qualidade do atendimento ao CESSIONÁRIO.
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| XI - |
Da Resilição e Rescisão Contratual |
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11.1 - Este contrato poderá ser resilido pelas partes a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito de uma parte à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta dias) da data da rescisão.
11.2 - Com a resilição contratual o CESSIONÁRIO obriga-se a restituir à CEDENTE o CARTÃO CONFIANÇA e liquidar todas as obrigações contratuais cujos respectivos pagamentos serão antecipados em virtude da resilição.
11.3 - Verificando, a qualquer tempo, o inadimplemento do CESSIONÁRIO, a CEDENTE poderá cancelar o CARTÃO CONFIANÇA e rescindir o presente contrato, aplicando-se a multa prevista no item 8.1, considerando-se vencidas todas as obrigações contratuais do CESSIONÁRIO, as quais se tornarão devidas na data do vencimento do extrato mensal imediatamente seguinte.
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| XII - |
Do Registro e das Alterações Contratuais |
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12.1 - O presente instrumento e suas respectivas alterações ficam registrados no 7º Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
12.2 - A CEDENTE poderá introduzir alterações nas cláusulas e condições do presente instrumento, comunicando as mesmas ao CESSIONÁRIO, mediante a afixação das mesmas nos caixas e demais locais visíveis em seus estabelecimentos e naqueles por ela indicados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
12.2.1 - Não concordando com as modificações introduzidas na forma do item anterior, o CESSIONÁRIO deverá, no prazo de 10 (dez) dias, exercer o direito de resilir o presente instrumento, nos termos do item 11.1., sendo que, findo este período, as novas condições estabelecidas serão consideradas válidas e aceitas para todos os efeitos.
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| XII - |
Disposições Finais |
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13.1 - Este contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
13.2 - Este contrato vige por prazo indeterminado e cancela e substitui os contratos anteriores.
13.3 - As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, renunciado a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, 29 de dezembro de 2008
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D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA.
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