Regulamento Fatura Premiável

Regulamento Promoção Comercial “Fatura Premiável”

 

D’AVÓ SUPERMERCADOS LTDA

 

Avenida do Oratório, 4.500 – Vila Industrial – São Paulo – SP

 

CNPJ/MF 52.130.481/0001-53

 

ERRATA – FIQUEM ATENTOS À NOVA REDAÇÃO DOS ITENS 2.3 E 4.3

 

 

 

D’AVÓ SUPERMERCADOS LTDA, na qualidade de Promotora do Evento e subscritora dos Títulos de Capitalização da Modalidade de Incentivo de Pagamento Único, administrados pela CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ 14.056.028/0001-55, cujas Notas Técnicas e Condições Gerais foram aprovadas por meio do Processo SUSEP nº. 15414.900657/2017-31, que poderá ser consultado no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número acima, cederá, gratuitamente, aos Participantes que preencherem as condições constantes neste Regulamento o direito de participar do sorteio relativo aos referidos Títulos.

 

 

 

OBJETIVO DA PROMOÇÃO

 

A Promoção incentiva a substituição do fatura impressa do Cartão Confiança pela Fatura Digital, o que ocorrerá pelos canais disponibilizados pela Promotora, nas condições e prazos citados neste Regulamento.

 

 

 

1            PRAZO E ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

 

1.1              A promoção será realizada no Estado de São Paulo, exclusivamente nas lojas participantes, que estarão sinalizadas, tendo início no dia 01/08/2017 e término para participação no dia 31/01/2018.

 

 

 

2             DESCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1     Os Interessados, pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 anos, Clientes do Cartão Confiança que aderirem à substituição da fatura impressa pela Fatura Digital, nos quiosques localizados nas Lojas da Promotora, no Portal do Cliente https://cartaoconfiancacliente.marketpay.com.br, no App do Cartão Confiança ou pelo 0800 770 9898, no período de 01/08/2017 a 31/01/2018, poderão participar dessa Promoção.

 

2.1.1 É proibida a venda de título de capitalização a menores de dezesseis anos – Art. 3º, I do Código Civil.

 

2.2              Para participar, o Interessado que se cadastrar na Fatura Digital, nos quiosques localizados nas Lojas da Promotora, no Portal do Cliente https://cartaoconfiancacliente.marketpay.com.br, no App do Cartão Confiança ou pelo 0800 770 9898,  terá direito a 1 (um) Número da Sorte para concorrer a sorteio de prêmios em dinheiro.

 

2.3              Ao efetuar o cadastro, o Participante receberá 1 (um) Número da Sorte (combinação para sorteio dos Títulos de Capitalização) que lhe dará o direito de participar de um dos sorteios de prêmios no mês subsequente à adesão, desde que o Cartão Confiança esteja Ativo e o Participante em dia com pagamento da Fatura.

 

2.3.1     O Número da Sorte será disponibilizado ao Participante por meio de SMS que será enviado ao número do telefone celular constante do cadastro ou pelo e-mail cadastrado;

 

2.3.2 Ao cadastrar-se o Participante concorrerá ao sorteio referente à Loja da Promotora onde fez o cadastro do seu Cartão Confiança, sendo vedada a participação em mais de uma Loja.

 

2.3.3.    O cliente cadastrado na Fatura Digital antes do início da Promoção participará de todos os sorteios e receberá o Número da Sorte para concorrer por meio SMS que será enviado ao número do telefone celular constante do cadastro ou pelo e-mail cadastrado;

 

2.4             O recebimento da confirmação de participação, contendo o Número da Sorte, é a garantia de que a participação foi reconhecida nos servidores da Promoção e está registrada e assegurada nessa Promoção.

 

3            DAS PARTICIPAÇÕES E DOS NÚMEROS DA SORTE

 

3.1             Os Números da Sorte das respectivas séries serão utilizados para efeito da apuração dos contemplados no âmbito dessa Promoção, de acordo com a forma de apuração estabelecida no Item 4.

 

3.2             Os Números da Sorte serão distribuídos, de forma aleatória e equiprovável, de acordo com as participações válidas, respeitando a aplicação das regras estabelecidas neste Regulamento.

 

3.3             Serão utilizadas na Promoção 10 séries por mês, numeradas de 01 a 10, sendo cada uma composta de 100.000 números, compreendidos de 00.000 a 99.999, uma séria para cada uma das 10 Lojas participantes a fim de sortear um ganhador para cada Loja mensalmente.

 

 

 

4            FORMA DE APURAÇÃO DOS GANHADORES

 

4.1             Para efeito de apuração da Combinação para Sorteio, denominada Número da Sorte, e identificação dos ganhadores, considerar-se-ão os cinco primeiros prêmios da extração da Loteria Federal do primeiro sábado do mês subsequente da adesão à Fatura Digital do Cartão Confiança, observada a ordem de premiação. A combinação para sorteio será obtida pela apuração do número, composto de cinco algarismos, obtido pela leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelo algarismo da unidade simples dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal.

Extração da Loteria Federal do Brasil abaixo:

 

1º Prêmio        1     5     5     4     8

 

2º Prêmio        6     7     4     3     2

 

3º Prêmio        4     7     3     1     3

 

4º Prêmio        6     5     4     3     5

 

5º Prêmio        0     5     1     2     7

 

Utilizando o exemplo de extração acima, os contemplados nesse sorteio serão os possuidores da Combinação para Sorteio 82.357, da série à qual está concorrendo, conforme descrito no Item 3.3, vinculada à Loja onde fez o cadastro do seu Cartão Confiança.

 

 

 

4.1.1. Os sorteios pela Loteria Federal, conforme o Item 4.1, serão realizados nas seguintes datas:

 

 

 

PERÍODO DE ADESÃO    DATA DO SORTEIO PELA LOTERIA FEDERAL

AGOSTO/2017  02/09/2017

SETEMBRO/2017             07/10/2017

OUTUBRO/2017               04/11/2017

NOVEMBRO/2017           02/12/2017

DEZEMBRO/2017             06/01/2018

JANEIRO/2018  03/02/2018

 

 

4.2             Se, por qualquer motivo, a extração da Loteria Federal não for realizada na data prevista neste Regulamento, será considerada válida a primeira extração a ser realizada em data futura.

 

4.3             Caso a combinação para sorteio, apurada na forma acima, não tenha sido distribuída a um Cliente participante desta Promoção ou esteja vinculada a um cliente que não atenda às condições previstas neste regulamento, este será desclassificado e aplicada a seguinte regra de aproximação para identificar um novo contemplado: será contemplado o Cliente participante que possuir o próximo Número da Sorte acima ou, na falta deste, o próximo abaixo, e assim sucessivamente, até que seja identificado um Participante contemplado.

 

4.3.1          A adição de uma unidade à combinação 99.999 gera a combinação 00.000. A subtração de uma unidade à combinação 00.000 gera a combinação 99.999.

 

5       PREMIAÇÃO

 

5.1             Cada um dos 10 (dez) contemplados, identificados pela correlação com os resultados apurados com base na extração da Loteria Federal, na forma do Item 4.1 acima, terá direito ao prêmio líquido de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo como sugestão de uso a aquisição de produtos da D’AVÓ SUPERMERCADOS LTDA, limitada ao valor da premiação.

 

5.2             O valor de premiação é líquido de impostos, que serão recolhidos pela Sociedade de Capitalização, na forma estabelecida na legislação vigente e nas respectivas Condições Gerais.

 

5.3             Não será permitida qualquer alteração da premiação, salvo se o participante optar pela sugestão constante no Item 5.1.

 

 

 

6            ENTREGA DOS PRÊMIOS

 

6.1             A Sociedade de Capitalização, Capemisa Capitalização S/A, efetuará o pagamento dos prêmios aos contemplados, no prazo máximo de 15 dias úteis, contado da data da realização do sorteio, devendo o ganhador entregar:

 

cópia do CPF e Carteira de Identidade válidos;

cópia do comprovante de residência atualizado, emitido pelo menos há 90 dias da apresentação (conta de concessionária de serviços públicos);

Termo de recebimento e quitação do valor do prêmio assinado, conforme modelo a ser apresentado na ocasião pela Promotora, bem como informar sua renda e profissão.

6.2             Caso o Participante contemplado opte pelo recebimento do valor do prêmio em dinheiro, o pagamento poderá ser realizado por meio de depósito bancário e ele deverá informar, ainda, os dados necessários à realização do depósito.

 

6.2.1          O depósito bancário somente poderá ser realizado em conta de titularidade do contemplado;

 

6.2.2          Caso o Participante contemplado não possua conta bancária, o pagamento poderá ser realizado através de cheque nominal.

 

 

 

6.3             Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, mediante apresentação do Termo de Inventariança. Não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contemplado, mediante apresentação de alvará judicial, nos termos da legislação aplicável.

 

6.4             Os 10 (dez) prêmios a serem distribuídos se destinam aos Participantes contemplados nessa Promoção e serão pagos em seus respectivos nomes, sendo vedada a transferência dos direitos sobre o sorteio dos Títulos de Capitalização.

 

6.5             Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados, não sendo permitido aos contemplados trocar os prêmios por qualquer outro diverso do previsto no Item 5.1.

 

6.6             O prazo para reclamação do direito aos prêmios pelos contemplados é de 5 (cinco) anos contados da data do sorteio.

 

6.7.            A Ouvidoria da Capemisa Capitalização S/A estará à disposição, gratuitamente, pelo telefone 0800-707-4936, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, como instância de decisão superior, após o atendimento pelos outros canais, disponíveis no site http://www.capemisa.com.br/a-capemisa/capemisa-capitalizacao/.

 

 

 

7            DISPOSIÇÕES GERAIS

 

7.1             A Promoção será divulgada pela internet, material publicitário nas Lojas participantes e outros meios, a critério da Promotora.

 

7.2             Os contemplados cedem, gratuitamente, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos de uso de nome, imagem e som de voz, pelo período de 1 (um) ano, contado a partir do sorteio, para divulgação, em qualquer tipo de mídia/comunicação, a critério da Promotora, sem restrição de frequência e sem que isso implique qualquer tipo de ônus para as sociedades envolvidas na Promoção.

 

7.2.1        A autorização descrita no item 7.2, exclusiva para esse fim, não significa nem implica ou resulta, em obrigatoriedade de divulgação, sendo ela facultativa à Promotora, tampouco em qualquer pagamento ao contemplado.

 

7.3             Os resultados do sorteio, apurados na forma do Item 4, bem como a relação dos ganhadores serão divulgados em http://www.davo.com.br/cartao-confianca/. Os ganhadores nos sorteios serão avisados dessa condição por telefone, telegrama, telefone ou e-mail.

 

7.4             É de responsabilidade do participante a veracidade das informações prestadas em seu cadastro, que serão utilizadas para futuro contato.

 

7.5             Este regulamento será divulgado  em http://www.davo.com.br/cartao-confianca/.

 

7.6             As dúvidas não esclarecidas por este regulamento serão dirimidas pela Promotora. A Promotora reserva-se o direito de decidir sobre eventuais questões não especificadas neste Regulamento, com prudência e razoabilidade.

 

7.7             A Promotora responsabiliza-se pelos direitos e pelas obrigações decorrentes desta Promoção, respondendo por eventuais contestações sobre sua validade, seja por clientes ou Órgãos Públicos.

 

7.8             O Participante reconhece e aceita que a Promotora e a Sociedade de Capitalização não são as responsáveis por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nessa Promoção ou de eventual aceitação do prêmio.

 

7.9             A Promotora obriga-se a identificar todos os Participantes cessionários dos direitos dos eventuais títulos integralmente cedidos, bem como identificar o Participante ganhador do prêmio.

 

7.10          Fica desde já esclarecido, que os Títulos de Capitalização, cujos direitos de sorteio são cedidos aos Participantes, são de propriedade da Promotora, que conserva sobre eles, à exceção dos direitos de sorteio, todos os demais direitos e todos os deveres inerentes a essa condição.

 

7.11          A aprovação do Título pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor.

 

 

 

8            CONDIÇÕES GERAIS

 

8.1             Excepcionalmente, as informações sobre inscrições de participantes poderão ficar temporariamente desatualizadas. Nesse caso, serão mantidas as informações do dia anterior à verificação de algum problema no sistema operacional da Promoção. Contudo, esse fato não lhe traz qualquer prejuízo, pois as participações válidas estão computadas no sistema da Promotora.

 

8.2           O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito pelo site da Promoção, implicará na desclassificação do respectivo Participante, sendo aplicada a regra de aproximação constante no Item 4.3. Essa prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

 

8.3             Excluem-se dessa Promoção os prepostos com função de gestão e sócios da Promotora, do Cartão Confiança, da Capemisa Capitalização e quaisquer pessoas envolvidas na organização dessa Promoção.

 

8.4             Caso se verifique que algum dos contemplados pertença a esse grupo de pessoas impedidas de participar, ele será desclassificado e, para identificar o novo ganhador, será aplicada a regra de aproximação constante no item 4.3 deste regulamento.

 

8.5             Se, no decorrer dessa Promoção, forem verificados quaisquer problemas nos computadores da empresa promotora, nos softwares e/ou nos programas necessários ao bom andamento da Promoção, a Promotora esclarece que possui um plano de contingência específico para solucionar possíveis problemas. A Promotora compromete-se ainda a aplicar seus melhores esforços para resolvê-los o mais rápido possível.

 

8.6              Em nenhuma hipótese as sociedades envolvidas nessa Promoção serão responsabilizadas por inscrições extraviadas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas. As sociedades envolvidas nessa Promoção também não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou a falha na recepção das inscrições, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

 

8.7             As Sociedades envolvidas nessa Promoção não se responsabilizarão por qualquer ocorrência, custo ou despesa não prevista expressamente neste Regulamento. A responsabilidade das Sociedades envolvidas nesta Promoção cessará com a respectiva entrega dos prêmios a quem de direito, não sendo responsáveis, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos por danos físicos, patrimoniais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades ou quaisquer fatos que venham a ocorrer em decorrência da utilização dos prêmios.

 

8.8             As Sociedades envolvidas nessa Promoção não poderão ser responsabilizadas por eventuais prejuízos causados aos Participantes oriundos de situações que fujam a seu controle; para tanto, exemplifica-se as seguintes situações, mas sem se limitar a:

 

8.8.1        Por qualquer inaptidão do Participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e a seu site ou aos sistemas das operadoras de celular;

 

8.8.2        Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;

 

8.8.3        Por danos de qualquer espécie causados em virtude do acesso ao site, pela impossibilidade de acessá-lo;

 

8.8.4        Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por defeitos na internet e/ou nas linhas telefônicas, e ainda;

 

8.8.5        Por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e sua senha pessoal.

 

8.9             A Promotora reserva-se o direito de desclassificar da Promoção, a qualquer tempo, qualquer participante que desrespeite qualquer regra do Regulamento da Promoção, em especial: utilização do hotsite de forma contrária à legislação em vigor, aos bons costumes, à ética, à moral e/ou de forma fraudulenta, com a criação, a transferência e a alteração de cadastros, uso não autorizado de senhas e logins de terceiros.

 

8.9.1        O Participante desclassificado perderá o direito de participar da Promoção, sendo aplicada a regra de aproximação descrita no Item 4.3, bem como, a critério exclusivo da Promotora, ainda ter seu cadastro anulado, ficando vedado, por tempo indeterminado, o acesso ao hotsite da Promoção e/ou a participação em promoções a serem realizadas pela empresa promotora.

 

8.10          Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento dessa Promoção.